A Prefeitura de São José dos Campos criou um programa que oferece descontos para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que possuem débitos de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) lançados em dívida ativa neste ano, estejam eles em cobrança judicial ou não.
Os descontos podem chegar a 100% dos juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista. Para os contribuintes que preferirem parcelar a dívida, o abatimento será de 80% nos juros e multas para pagamentos divididos em até quatro vezes. O programa também prevê a remissão da correção monetária.
O benefício foi estabelecido pela Lei Complementar nº 14/2026, proposta pela Prefeitura e aprovada pela Câmara Municipal em agosto. A legislação foi publicada no Diário do Município nesta terça-feira (8).
Para aderir, o contribuinte deve preencher o formulário eletrônico até o dia 30 de setembro. O prazo poderá ser prorrogado por meio de Decreto Municipal, caso seja necessário. Após a adesão, o contribuinte receberá uma confirmação por e-mail e um link para acessar o sistema de pagamento da dívida, à vista ou parcelada, que será disponibilizado em breve.
O programa não contempla créditos imobiliários, multas não tributárias, multas de trânsito, contribuições e taxas relacionadas a serviços públicos e ao exercício do poder de polícia.
Ao aderir, o contribuinte deverá reconhecer os créditos abrangidos pela negociação e aceitar integralmente as condições estabelecidas. A adesão também implica renúncia a alegações de direito utilizadas em impugnações ou recursos e desistência de eventuais defesas, ações judiciais e embargos à execução fiscal relacionados aos débitos incluídos.
Exclusão do programa
O contribuinte poderá ser excluído automaticamente caso deixe de pagar duas parcelas, consecutivas ou não, ou permaneça em atraso por mais de 60 dias. Nessa situação, serão restabelecidos os acréscimos legais originalmente previstos, além da retomada das medidas de cobrança administrativa e judicial, execução fiscal, protesto e demais providências cabíveis.
Serviço
Programa de descontos para dívidas de ISSQN
Prazo para adesão: Até 30 de setembro de 2026 Pagamento à vista: 100% de desconto em juros e multas Parcelamento: Até 4 vezes, com 80% de desconto em juros e multas Correção monetária: Remissão prevista no programa Adesão: Formulário eletrônico da Prefeitura de São José dos CamposFoto: Claudio Vieira/PMSJC
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