O chamado imposto do pecado começa a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027. A Medida Provisória 1.399/2026, publicada pelo governo federal no Diário Oficial da União em 4 de novembro, define as alíquotas e as normas complementares do Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O tributo foi instituído pela Emenda Constitucional 132/2023, a Reforma Tributária, e substituirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para 2027, o governo estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com o novo imposto, segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
A publicação da medida veio após meses de negociação com os setores atingidos, de acordo com a Agência Brasil. O regime estabelecido pelo texto tem caráter temporário e vigora até 31 de dezembro de 2027. Nesses 11 meses, as alíquotas aplicáveis a veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas corresponderão às atuais alíquotas do IPI, após a aplicação de fatores específicos de conversão.
A partir de janeiro de 2028 entra em vigor o modelo permanente. O governo deve encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas definitivas — que poderão ser maiores ou menores que as atuais.
O que é o Imposto Seletivo, chamado de Imposto do Pecado
O Imposto Seletivo é um tributo federal criado pela Reforma Tributária com o objetivo de desestimular o consumo de bens e serviços que provocam impactos negativos à saúde ou ao meio ambiente. Ele será aplicado além dos demais tributos previstos na nova estrutura tributária brasileira.
Estão sujeitos à cobrança cigarros e outros produtos fumígenos; bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas, como refrigerantes; veículos automotores; aeronaves e embarcações; determinados bens minerais, como petróleo, minério de ferro, carvão mineral e gás natural; concursos de prognósticos, como loterias e modalidades de apostas; e fantasy sports, modalidade de competição esportiva virtual.
O imposto poderá incidir sobre a produção, extração, comercialização ou importação dos produtos abrangidos pela legislação. A cobrança será realizada uma única vez ao longo da cadeia econômica, sem possibilidade de aproveitamento de créditos de operações anteriores.
As alíquotas do imposto do pecado em 2027
A medida provisória estabelece os seguintes percentuais temporários para o período de fevereiro a dezembro de 2027:
Cigarros e cigarrilhas: 66,7% sobre 15% do preço, mais R$ 3,50 por vintena (maço de 20 unidades)Demais produtos fumígenos: 37,5%Bebidas açucaradas: 2,6%Cervejas de malte: 4,2%Vinhos e outras bebidas fermentadas: 8%Vermutes e bebidas semelhantes: 12%Vinhos do Porto e Madeira: 16%Bebidas alcoólicas com teor acima de 14%: 16%Bebidas refrescantes com teor alcoólico inferior a 8%: 16%Rum de cana-de-açúcar, exceto melaço: 20%Demais bebidas destiladas: 24%Concursos de prognósticos (loterias como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca): 0,5%Aviões e helicópteros: 6,8%Barcos a motor: 12%Demais embarcações de recreio ou esporte a motor: 7,8%
No caso das bebidas alcoólicas, a cobrança varia conforme a categoria do produto e o teor alcoólico. A proposta é que bebidas com maior concentração de álcool fiquem sujeitas a tributação mais elevada.
Nos carros, a conta depende da ficha técnica
A tributação dos automóveis terá sistemática diferente das demais categorias. Para carros de passeio, a MP estabelece uma alíquota-base de 6,3%, que poderá ser ajustada conforme características técnicas e ambientais. Para veículos comerciais leves, a alíquota-base é de 3,9%, também sujeita a ajustes.
A definição do percentual final levará em consideração cinco critérios: fonte de energia e tecnologia de propulsão; eficiência energética; potência do veículo; desempenho estrutural e tecnologias de assistência à direção; e reciclabilidade. Após a aplicação dos ajustes previstos, o resultado será multiplicado pelo fator de conversão de 1,21.
Na prática, veículos com características mais sustentáveis poderão receber reduções na tributação, enquanto determinados modelos poderão ter acréscimos. A alíquota final não será igual para todos os automóveis.
Pelos exemplos de cálculo da nova regra, um carro a gasolina de 150 kW pode chegar a 19,12% de alíquota, e um modelo a diesel da mesma potência, a 25,77%.
Quem tem alíquota zero
A medida provisória estabelece condições especiais para determinados veículos e categorias de compradores. Terão alíquota zero:
Pessoas com deficiência (PCD): veículos adquiridos por pessoas com deficiênciaPessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA): automóveis adquiridos por pessoas com TEATaxistas: veículos utilizados por motoristas profissionais na categoria de aluguel, conforme as condições previstas na legislaçãoVeículos sustentáveis: modelos que atendam aos critérios de sustentabilidade e tenham registro de versão sustentável, concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e ServiçosCaminhões: veículos com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapesForças Armadas e segurança pública: aeronaves, embarcações e veículos com características técnicas específicas destinados ao uso operacional desses órgãos
Os bens minerais extraídos — como petróleo, minério de ferro, carvão mineral e gás natural — terão alíquotas reduzidas a zero até 31 de dezembro de 2027. O regime permanente para esses itens será objeto de discussão legislativa específica.
O calendário da transição
O Imposto Seletivo será implementado de forma gradual, acompanhando a transição da Reforma Tributária:
Até dezembro de 2026: permanece o modelo atual de tributação pelo IPIJaneiro de 2027: o governo pretende manter a incidência do IPI sobre os produtos abrangidos pelo Imposto Seletivo, mediante aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC)De fevereiro a dezembro de 2027: começa a cobrança do Imposto Seletivo, com alíquotas temporáriasA partir de janeiro de 2028: entra em vigor o modelo permanente, com percentuais definitivos
A PEC será apresentada ao Congresso junto com a medida provisória e tem como objetivo evitar a desoneração dos produtos considerados gravosos à saúde no intervalo entre o fim do IPI e o início do Imposto Seletivo.
O governo também prevê mecanismo de compensação: eventual aumento da arrecadação estimada com o Imposto Seletivo será compensado por redução equivalente da alíquota de referência e da arrecadação estimada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O oposto ocorrerá se houver queda na arrecadação.
Prazo apertado no Congresso e risco de disputas judiciais
Um dos pontos de atenção é o prazo de tramitação da medida provisória. Pela Constituição, medidas provisórias que instituem ou aumentam impostos só produzem efeitos no ano seguinte se forem convertidas em lei até o fim do ano em que foram editadas. Com o recesso parlamentar a partir de 23 de dezembro, o Congresso tem cerca de seis semanas para votar o texto, que já recebeu propostas de emenda de deputados e senadores.
Para o advogado tributarista Sandro Wainstein, especialista em gestão de riscos e negociação da Wainstein Adv, o cenário exige que as empresas dos setores atingidos revisem desde já preços, contratos e planejamento financeiro.
“O Imposto Seletivo não é apenas um novo tributo, é uma mudança na lógica de cobrança. No caso dos veículos, por exemplo, dois modelos de preço parecido podem ter carga tributária bem diferente, conforme a motorização e a eficiência energética. Fabricantes, importadores, distribuidores e revendedores precisam simular esses cenários agora, porque fevereiro está logo ali”, afirma Wainstein.
O advogado avalia que a sobreposição de medidas aumenta o risco de judicialização.
“Estamos diante de uma transição com várias camadas de incerteza: uma medida provisória que precisa ser aprovada em tempo recorde, uma emenda constitucional para prorrogar o IPI e alíquotas definitivas que só serão conhecidas para 2028. Esse ambiente tende a gerar questionamentos judiciais, e as empresas que se anteciparem, com uma análise jurídica e tributária cuidadosa, estarão mais protegidas”, destaca.
O impacto no bolso do consumidor dependerá da diferença entre a tributação atual e a nova, das compensações previstas e de quanto as empresas vão repassar aos preços.
Por que o IPI está sendo substituído
A substituição do IPI pelo Imposto Seletivo faz parte da reorganização dos tributos federais sobre o consumo promovida pela Reforma Tributária. Com a mudança, o IPI terá suas alíquotas reduzidas a zero para a maior parte dos produtos, preservadas as exceções previstas na legislação relacionadas à Zona Franca de Manaus.
Enquanto o IPI tem incidência mais ampla sobre produtos industrializados, o Imposto Seletivo terá foco específico em bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A transição deverá ocorrer de forma gradual, com mecanismos destinados a evitar mudanças bruscas na carga tributária durante a substituição dos impostos.
Foto de capa: Divulgação
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