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Bolsa de atletas: projeto do Executivo permite que valor seja fixado por decreto em São José dos Campos

O prefeito de São José dos Campos, Anderson Farias (PSD), enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que muda as regras da bolsa de atletas paga com dinheiro público. Pela proposta, o valor máximo da bolsa passa a ser definido por decreto do prefeito, e não mais pela lei.

Hoje, a lei limita a bolsa a três salários mínimos para atletas autônomos e a seis salários mínimos para atletas com contrato de trabalho. O projeto é de quarta-feira, 11 de novembro de 2026, e altera a lei que criou o Fundo de Apoio ao Desporto Joseense (Fadej).

O decreto é um ato assinado pelo prefeito, que não passa por votação na Câmara. Com a mudança, os vereadores deixariam de votar o teto da bolsa de atletas, que poderia ser fixado e reajustado só pela Prefeitura.

Como é a bolsa de atletas hoje em São José dos Campos

A bolsa de atletas em São José dos Campos é regulada pela Lei nº 10.364, de 20 de agosto de 2021, que criou o Fadej. O fundo funciona na Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida e financia o esporte na cidade.

O Fadej substituiu o Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional (Fadenp), criado em 1994. A lei do Fadej foi aprovada por unanimidade pela Câmara em agosto de 2021, no governo do então prefeito Felicio Ramuth.

Pela lei atual, a Prefeitura pode usar dinheiro do orçamento para pagar até três salários mínimos a atletas autônomos, que não têm contrato de trabalho com a entidade esportiva. Para atletas com contrato de trabalho, o limite é de seis salários mínimos. Valores acima disso só podem ser pagos com dinheiro privado, por meio de contrato de direito de imagem entre o atleta e a entidade.

O que muda com o projeto da bolsa de atletas

O projeto reescreve o artigo 1º da lei do Fadej. A nova redação não traz mais os limites de três e seis salários mínimos. Os limites passam para um novo artigo, o 1º-A, segundo o qual a bolsa paga com recursos do orçamento terá limite “fixado por decreto”. O mesmo artigo diz que o valor “poderá ser reajustado por decreto, quando cabível”.

Pelo projeto, a bolsa poderá ser paga a atletas de formação e de excelência esportiva e a membros da equipe técnica. Pagamentos acima do teto definido no decreto continuam permitidos só com dinheiro privado, por meio de contrato de direito de imagem, como prevê a Lei Pelé.

O projeto também troca termos da lei municipal pelos da Lei Geral do Esporte, a Lei Federal nº 14.597, de 2023. A lei passa a falar em projetos de “formação, comunitário, paradesporto e excelência esportiva”. Excelência esportiva é o termo usado pela lei federal para o esporte de alto rendimento.

Entre as finalidades do Fadej listadas no projeto estão:

subvencionar projetos de entidades esportivas que mantenham equipes de excelência esportiva;

subvencionar o Programa Atleta Cidadão;

pagar taxas de federações e ligas, arbitragem, transporte e alimentação das equipes que representam a cidade em competições;

financiar equipes e atletas do paradesporto.

O apoio às equipes de excelência esportiva será feito por termo de ajuste com as entidades esportivas, de acordo com a Lei Pelé e a Lei Geral do Esporte. O Conselho Diretor do Fadej também ganha a função de atuar nas diretrizes das modalidades esportivas de excelência.

Na justificativa enviada à Câmara, Anderson Farias afirma que o projeto adapta a lei municipal às regras federais do esporte. Segundo o prefeito, “a presente propositura não acarreta a criação ou o aumento de despesas públicas, tampouco a expansão continuada de obrigações financeiras para o erário municipal”. Ainda segundo a justificativa, as bolsas e os repasses serão pagos com o orçamento que a Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida e o Fadej já têm.

O projeto que muda a bolsa de atletas em São José dos Campos ainda precisa passar pelas comissões da Câmara e ser votado pelos vereadores em plenário. Não há data marcada para a votação.

Foto de capa: Divulgação

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