A Prefeitura de São José dos Campos enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que muda o nome da Guarda Civil Municipal (GCM) para Polícia Municipal. O envio acontece três dias depois de o Senado aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, a PEC da Segurança Pública, que permite aos municípios criar polícias municipais.
Pelo projeto, os 351 agentes da GCM mantêm as atribuições, competências, direitos, deveres, salários e o plano de cargos e carreiras. A mudança é de denominação.
Segundo a Prefeitura, a proposta adequa a legislação municipal à PEC 18/2025, que, nas palavras do Executivo, “reconheceu formalmente a natureza policial do trabalho ostensivo e comunitário prestado pelos municípios”.
A GCM de São José dos Campos foi criada em 6 de janeiro de 1988. Além das equipes operacionais, tem seis grupamentos especializados: a Ronda Ostensiva Municipal (Romu), o Grupo Tático de Moto (GTAM), o grupamento com bicicletas (GBike), a Ronda Escolar, a Patrulha Maria da Penha e a Patrulha Rural.
Os guardas também trabalham no Centro de Segurança e Inteligência (CSI) da Prefeitura. Lá, monitoram as câmeras da cidade e operam os sistemas de reconhecimento facial e de leitura de placas de veículos.
O que diz a PEC da Segurança Pública
O Senado aprovou a PEC 18/2025 na terça-feira, 3 de novembro, em dois turnos, com 73 e 75 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposta já tinha passado pela Câmara dos Deputados em março de 2026 e segue para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
Até a quinta-feira, 5 de novembro, a promulgação não havia ocorrido nem tinha data marcada.
O texto aprovado inclui as polícias municipais na lista de órgãos de segurança pública do artigo 144 da Constituição. As guardas municipais continuam previstas no mesmo artigo.
Pela PEC, os municípios “poderão constituir polícias municipais, de natureza civil, organizadas em carreira”, para ações de policiamento ostensivo e comunitário. A criação é facultativa, e cada município decide se quer ter a corporação.
Para criar a polícia municipal, o município precisa cumprir requisitos. O texto exige capacidade financeira, por meio de receita própria compatível com a manutenção da corporação.
Também exige que o município demonstre o cumprimento integral da legislação das guardas municipais, quando já houver guarda. Os agentes precisam ter formação de acordo com parâmetros nacionais básicos, e o município deve firmar acordo de integração com as demais forças para o policiamento ostensivo e comunitário.
As polícias municipais passarão por acreditação periódica do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, conforme uma padronização nacional a ser definida em lei federal.
A PEC proíbe que o mesmo município tenha dois órgãos de segurança com funções sobrepostas. Guardas e polícias municipais ficam sujeitas ao controle externo do Ministério Público, e os municípios terão de criar ouvidorias com autonomia.
O que muda e o que não muda com a Polícia Municipal
Pelo projeto de São José dos Campos, muda o nome da corporação, enquanto estrutura, salários e carreira dos guardas ficam iguais. A Prefeitura não detalhou, no anúncio do projeto, como o município atende aos requisitos previstos na PEC.
As guardas municipais já podiam fazer policiamento ostensivo e comunitário antes da PEC. Em fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu essa atuação, respeitadas as atribuições das demais forças de segurança e sem atividades de polícia judiciária.
A PEC também não dá às polícias municipais o poder de investigar crimes. A investigação continua com as polícias Civil e Federal.
Decisão do STF sobre o nome das guardas
Em abril de 2026, o STF julgou uma ação sobre a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, a ADPF 1214, relatada pelo ministro Flávio Dino. A decisão vale para todos os municípios do país.
Com base no artigo 144 da Constituição, o STF fixou que “aplica-se a expressão ‘Guardas Municipais’ em todo o território nacional, sendo vedada a substituição por ‘Polícia Municipal’ e denominações similares”.
A decisão do STF é anterior à aprovação da PEC 18/2025. Depois dela, Goiânia retirou o nome Polícia Municipal das viaturas da guarda.
Outras cidades se movimentam
São José dos Campos não é a única cidade a se mover depois da aprovação da PEC. Em São Paulo, vereadores da base do prefeito Ricardo Nunes (MDB) protocolaram na Câmara Municipal, na quinta-feira, 5 de novembro, uma proposta de emenda à Lei Orgânica para renomear a Guarda Civil Metropolitana, que tem 7,5 mil agentes. A Prefeitura de São Paulo afirma que a troca da identidade visual das viaturas não terá custo adicional.
Em Belo Horizonte, a Prefeitura enviou à Câmara, na quarta-feira, 4 de novembro de 2026, uma proposta de emenda à Lei Orgânica e um projeto de lei para transformar a guarda, que tem 2.467 agentes, em polícia municipal.
Em Curitiba, o prefeito Eduardo Pimentel (PSD) determinou estudos técnicos, jurídicos e administrativos para a mudança, que depende da promulgação da PEC. Em Goiânia, o prefeito Sandro Mabel (União) anunciou que a guarda passará a se chamar Polícia de Goiânia depois da promulgação.
Palmas (TO) e Mossoró (RN) também anunciaram planos para criar polícias municipais.
Histórico em São José dos Campos
Em fevereiro de 2025, depois da decisão do STF sobre a atuação das guardas, o prefeito Anderson Farias (PSD) anunciou a intenção de mudar o nome da GCM para Polícia Municipal. Em julho de 2025, a Prefeitura informou que aguardaria maior segurança jurídica antes de enviar o projeto à Câmara.
Foto de capa: Divulgação
Clique aqui para fazer parte do grupo do DIÁRIO DE SÃO JOSÉ no WhatsApp e receber notícias em primeira mão. E clique aqui para seguir o DIÁRIO DE SÃO JOSÉ no Instagram.
