A Prefeitura de São José dos Campos enviou à Câmara Municipal o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, que estima a receita do município em R$ 5,894 bilhões e fixa a despesa em R$ 5,909 bilhões. O Projeto de Lei 520/2026, assinado pelo prefeito Anderson Farias na terça-feira, 29 de setembro de 2026, foi protocolado na quarta-feira, 30 de setembro, e começou a tramitar na quinta-feira, 1º de outubro, quando foi lido na 53ª sessão ordinária da Câmara. O texto define quanto o orçamento de São José dos Campos reserva para cada secretaria, autarquia e fundação no próximo ano.
De acordo com o artigo 1º do projeto, a receita estimada é de R$ 5.894.911.000 e a despesa fixada é de R$ 5.909.443.000. A diferença de R$ 14,5 milhões é atribuída pela Prefeitura, na mensagem enviada aos vereadores, à separação entre os dois grupos de segurados do Instituto de Previdência do Servidor Municipal (IPSM): o Grupo 1, de regime financeiro, e o Grupo 2, de regime previdenciário.
A LOA em comparação com o orçamento de 2026
Na comparação com a Lei Municipal nº 11.194, que fixou o orçamento de 2026 em R$ 5,376 bilhões de receita e R$ 5,356 bilhões de despesa, a receita prevista para 2027 é 9,6% maior e a despesa, 10,3% maior, segundo cálculo do Diário de São José (DSJ) com base nos dois textos.
Considerando apenas a administração direta, a própria Prefeitura informa no projeto que a receita orçada passa de R$ 4,551 bilhões em 2026 para R$ 5,098 bilhões em 2027, alta de 12%.
Segundo o anexo de cálculo do projeto, as estimativas de receita para 2027 usaram parâmetros do Relatório Focus do Banco Central de 3 de julho de 2026: inflação (IPCA) de 4,18%, crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 1,69% e taxa Selic de 12% ao fim de 2027.
Educação e Saúde concentram os maiores valores
A Secretaria de Educação e Cidadania terá R$ 1,458 bilhão em 2027, ante R$ 1,318 bilhão previsto na lei orçamentária de 2026, alta de 10,7%, segundo cálculo do DSJ. A Secretaria de Saúde terá R$ 1,276 bilhão, ante R$ 1,191 bilhão em 2026, alta de 7,1%.
Na mensagem que acompanha o projeto, o prefeito Anderson Farias afirma que “as prioridades indiscutíveis da Administração continuam sendo a Educação e Saúde, confirmadas pela respectiva participação na despesa total”.
Na sequência, segundo o artigo 4º do projeto, aparecem Encargos Gerais do Município (R$ 490,4 milhões), Secretaria de Manutenção da Cidade (R$ 367,6 milhões), Secretaria de Mobilidade Urbana (R$ 351,3 milhões) e Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças (R$ 143,9 milhões).
A Secretaria de Mobilidade Urbana tem a maior variação entre as secretarias. A proposta orçamentária de 2026 previa R$ 231 milhões para a pasta, e o projeto de 2027 reserva R$ 351,3 milhões, alta de 52%, segundo cálculo do DSJ.
Entre as autarquias e fundações, o projeto destina R$ 885,8 milhões ao IPSM, R$ 116,7 milhões à Fundação Hélio Augusto de Souza (Fundhas), R$ 38,2 milhões à Fundação Cultural Cassiano Ricardo (FCCR) e R$ 1,5 milhão ao Fundo Municipal da Cultura. Em 2026, segundo a Lei 11.194, os valores eram de R$ 867,2 milhões para o IPSM, R$ 94,8 milhões para a Fundhas, R$ 36 milhões para a FCCR e R$ 1,5 milhão para o fundo.
A Câmara Municipal de São José dos Campos terá R$ 163,1 milhões em 2027, segundo o projeto, ante R$ 151,2 milhões em 2026, alta de 7,9%, conforme cálculo do DSJ.
Segundo o quadro de despesas da administração direta apresentado na mensagem do prefeito, os gastos com pessoal e encargos sociais somam R$ 1,342 bilhão, o equivalente a 26,3% da despesa da administração direta. Obras e outros investimentos somam R$ 464,7 milhões, dos quais R$ 171,5 milhões com recursos próprios e R$ 293,1 milhões com recursos vinculados, como convênios e transferências.
Financiamentos somam R$ 203 milhões
O orçamento de São José dos Campos para 2027 prevê R$ 203,4 milhões em operações de crédito, ante R$ 90,9 milhões orçados em 2026, alta de 123,7%, segundo comparação apresentada pela própria Prefeitura no projeto.
De acordo com a memória de cálculo das receitas, são quatro financiamentos. O maior, de R$ 103,2 milhões, é a operação com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) nas linhas Finem, Fundo Clima e Mais Inovação, autorizada pela Lei Complementar Municipal nº 713, de 6 de fevereiro de 2026. Segundo o documento, os recursos serão destinados à modernização da gestão pública, à educação e a ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, incluindo investimentos no centro de operações da cidade.
Pelo Programa Pró-Transporte, do governo federal, o projeto prevê R$ 60,3 milhões para a “aquisição de 12 (doze) ônibus com motorização elétrica à bateria, modelo articulado”, conforme a memória de cálculo, e outros R$ 22,9 milhões para a integração do sistema de transporte público coletivo. O quarto financiamento, de R$ 16,9 milhões, é do Programa Pró-Moradia, destinado à área de habitação.
Os financiamentos para investimentos são diferentes da chamada Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), também prevista no projeto. Pelo artigo 10, o Executivo fica autorizado a contratar até R$ 241,9 milhões em ARO, o equivalente a 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) estimada para 2027, de R$ 4,838 bilhões. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a ARO é um crédito de curto prazo para cobrir falta de caixa durante o ano e precisa ser quitada até 10 de dezembro do mesmo exercício.
Remanejamento, incentivos e previdência
O artigo 7º do projeto autoriza o Executivo a abrir, por decreto, créditos adicionais suplementares de até 20% da despesa total fixada, o que corresponde a cerca de R$ 1,18 bilhão, segundo cálculo do DSJ. O artigo 8º exclui desse limite os créditos abertos com recursos da reserva de contingência, do superávit financeiro do ano anterior, do excesso de arrecadação e de operações de crédito autorizadas por lei.
Os incentivos fiscais para projetos culturais e esportivos, previstos na Lei Complementar nº 608/2018, ficam fixados em R$ 18,6 milhões pelo artigo 3º: R$ 2,6 milhões para cultura e R$ 15,9 milhões para esporte. Somados às demais isenções e incentivos previstos em outras leis, a renúncia de receita estimada para 2027 é de R$ 147,6 milhões, segundo a mensagem do prefeito.
Na área previdenciária, o projeto prevê aporte de R$ 117,9 milhões da Prefeitura ao IPSM para cobrir eventual insuficiência no pagamento de benefícios do Grupo 1 e outros R$ 84,9 milhões para o plano de amortização do déficit atuarial do instituto, conforme a mensagem enviada à Câmara. O anexo de riscos fiscais do projeto registra ainda um passivo contingente de R$ 201,5 milhões relacionado ao IPSM em 2027.
Participação popular e tramitação
O projeto foi elaborado após sete audiências públicas realizadas nas regiões da cidade entre os dias 2 e 25 de junho de 2026, com chamamento público.
Na Câmara, o projeto passa pelas comissões permanentes antes da votação em plenário. No ano passado, a Câmara realizou audiência pública sobre o orçamento em 5 de novembro e aprovou a LOA de 2026 em 16 de dezembro, por 13 votos a sete, na última sessão antes do recesso, conforme cobertura do DSJ.
Foto de capa: Divulgação
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