A Prefeitura de São José dos Campos prorrogou para 31 de outubro de 2026 o prazo para adesão ao Refis 2026, por meio do programa Tá Pago, Tá em Dia ISS. O prazo anterior terminaria nesta quarta-feira (30). A medida foi publicada no Decreto 20.373/26, no Diário do Município.
O programa oferece descontos para a regularização de débitos de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) lançados em dívida ativa em 2026, estejam ou não em execução. Os benefícios variam de 80% nos juros e multas para pagamento parcelado em até quatro vezes a 100% para quitação à vista, além da remissão da correção monetária.
Podem participar pessoas físicas e jurídicas que atendam às condições previstas na Lei Complementar nº 720/2026. Para aderir, o contribuinte deve preencher o formulário eletrônico disponibilizado pela Prefeitura.
Após a adesão, o contribuinte receberá a confirmação por e-mail e um link para o sistema de pagamento da dívida, que poderá ser feito à vista ou de forma parcelada.
Não estão incluídos no programa créditos imobiliários, multas não tributárias e de trânsito, contribuições e taxas de serviço público e de poder de polícia.
Ao aderir, o contribuinte também deverá reconhecer os débitos abrangidos, aceitar as condições do programa e desistir de eventuais impugnações, defesas, recursos ou ações judiciais relacionadas às dívidas.
O benefício poderá ser cancelado em caso de inadimplência de duas parcelas, consecutivas ou alternadas, ou atraso superior a 60 dias. Nessa situação, os acréscimos legais originalmente devidos serão restabelecidos e poderão ser retomadas medidas de cobrança administrativa e judicial.
Serviço
Prazo: até 31 de outubro de 2026Adesão: formulário eletrônico do Refis 2026Benefício: até 100% de desconto em juros e multas, conforme a forma de pagamentoPúblico: pessoas físicas e jurídicas que atendam aos critérios da legislaçãoFoto: Claudio Vieira/PMSJC
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